TJSC 2012.028643-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. RECURSO DA REQUERIDA. APELO LIMITADO À ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE OS FIXA, COM FULCRO NO ART. 20, §4º, DO CPC, EM QUINHENTOS REAIS. PRETENDIDA ESTIPULAÇÃO EM VALOR NÃO INFERIOR A DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. SOPESAMENTO DA VERBA QUE DEVE OBSERVAR O CONTIDO NO ART. 20, § 4º, E ALÍNEAS DO § 3°, DO CPC. MAJORAÇÃO CABÍVEL PARA O IMPORTE DE MIL REAIS. INSURGÊNCIA ACOLHIDA EM PARTE. Leciona Yussef Said Cahali: "não envolvendo a decisão que julga ou declara extinto o processo cautelar nenhum preceito condenatório, os honorários advocatícios devem ser arbitrado na forma do § 4° do art. 20 do Código (apreciação equitativa do juiz)." PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028643-2, de Lauro Müller, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. RECURSO DA REQUERIDA. APELO LIMITADO À ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE OS FIXA, COM FULCRO NO ART. 20, §4º, DO CPC, EM QUINHENTOS REAIS. PRETENDIDA ESTIPULAÇÃO EM VALOR NÃO INFERIOR A DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. SOPESAMENTO DA VERBA QUE DEVE OBSERVAR O CONTIDO NO ART. 20, § 4º, E ALÍNEAS DO § 3°, DO CPC. MAJORAÇÃO CABÍVEL PARA O IMPORTE DE MIL REAIS. INSURGÊNCIA ACOLHIDA EM PARTE. Leciona Yussef Said Cahali: "não envolvendo a decisão que julga ou declara extinto o processo cautelar nenhum preceito condenatório, os honorários advocatícios devem ser arbitrado na forma do § 4° do art. 20 do Código (apreciação equitativa do juiz)." PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028643-2, de Lauro Müller, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Letícia Pavei Cachoeira
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Lauro Müller
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