AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL QUE PRETENDE AFASTAR AS HORAS-PLANTÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALOR DAS HORAS-PLANTÃO QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO CUSTEIO PREVIDENCIÁRIO, POIS TRATA-SE DE VANTAGEM PASSÍVEL DE INCORPORAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 17, § 6º DA LEI ESTADUAL N. 1.137/1992, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 323/2006. ACERVO PROBATÓRIO QUE REVELA QUE A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA NÃO ESTÁ A INCLUIR NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS HORAS EXTRAS E OUTRAS VERBAS QUE NÃO PODEM SER INCLUÍDAS NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - IPREV - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORA-PLANTÃO - VERBAS REMUNERATÓRIAS PASSÍVEIS DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA - INCIDÊNCIA DEVIDA - PRECEDENTES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 'Por se tratarem de verbas remuneratórias, os adicionais de insalubridade e a hora plantão são passíveis de incorporação nos proventos da aposentadoria. Devida, portanto, a consideração dessas verbas no cálculo da contribuição previdenciária. Previsão expressa nos arts. 18, §4º e 19, §6º, da LC 323/2006. (TJSC - apelação cível n. 2009.047473-8, de Lages, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 23/04/2010)'". (Apelação Cível n. 2009.066123-8, de Lages, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, DJe 13.12.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028676-2, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).