APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS EMBARGANTES. 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. JULGAMENTO ANTECIPADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 740, 130 E 330, I, DO CPC/1973. PERÍCIA CONTÁBIL A SER REALIZADA APENAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. 2 - NULIDADE DA EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO GARANTIDO POR RESERVA DE DOMÍNIO E AVAL. TÍTULO HÍGIDO. EXEGESE DO ART. 585, II, DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE QUE O SALDO DEVEDOR É ORIUNDO DE RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATOS PRETÉRITOS. INEXISTÊNCIA DE ENCADEAMENTO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. "Constituindo obrigação de restituir quantia certa, oriunda de empréstimo efetuado de uma única vez, o contrato de abertura de crédito fixo, respeitados os requisitos do artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil, constitui título executivo extrajudicial." (Apelação Cível n. 2000.009832-9, de Brusque, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 11-4-2002). 3 - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AVALISTAS. AVAL PRESTADO NO CONTRATO. TÍTULO DE CRÉDITO VINCULADO. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. EXACERBADO FORMALISMO QUE NÃO SE APLICA AO CASO. GARANTIA PRESTADA PELOS APELANTES DE FORMA INEQUÍVOCA. PRELIMINAR AFASTADA. "I - Resultando inequívoca a intenção das partes contratantes no sentido de que os rotulados "avalistas" respondem solidariamente com o devedor principal pelos encargos assumidos no instrumento contratual, não se mostra admissível o excessivo apego ao formalismo para, sob o simples argumento de não haver aval em contrato, excluir a responsabilidade daqueles que, de forma iniludível e autonomamente, se obrigaram pelo pagamento de integralidade da dívida. II - A imprecisão técnica não pode servir de subterfúgio aos que desejam esquivar-se do cumprimento de compromissos livremente pactuados, principalmente se, além de figurarem nos títulos como "avalista", se obrigam, nos contratos a que se acham as cártulas vinculadas, como devedores solidários." (REsp. n. 200.421/ES, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 15-8-2000) 4 - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5 - JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO EM 6% (SEIS POR CENTO) OU 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. IMPOSSIBILIDADE, ANTE A REVOGAÇÃO DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELA EC N. 40/2003. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, QUANDO CONSTATADA ABUSIVIDADE. CASO CONCRETO EM QUE O CONTRATO APRESENTA PACTUAÇÃO ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. RECURSO DESPROVIDO. '"É válida a taxa de juros livremente pactuada nos contratos bancários, desde que não se revele abusiva em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. [...]" (Apelação Cível nº 2013.046247-5, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 10/09/2013).' (Apelação Cível n. 2011.032866-5, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 2-12-2014). 6 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE SE COTEJAR A TAXA ANUAL COM O DUODÉCUPLO DA MENSAL. VEDAÇÃO EM QUALQUER PERIODICIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA VEDADA. RECURSO PROVIDO. 7 - ENCARGOS MORATÓRIOS. PACTUAÇÃO DE JUROS DIÁRIOS DE 0,16% (ZERO VÍRGULA DEZESSEIS POR CENTO) E MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO). PEDIDO DE AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, A QUAL ESTARIA TRAVESTIDA DE JUROS DE MORA EM PERCENTUAL ABUSIVO, OU SEJA, 0,16% X 30 = 4,8% (QUATRO VÍRGULA OITO POR CENTO) AO MÊS. MERA INTELECÇÃO DOS APELANTES. NA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ADMITIR-SE-IA A COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS - PORQUANTO NÃO ABUSIVOS - 3,90% (TRÊS VÍRGULA NOVENTA POR CENTO) AO MÊS, JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO). SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS QUE IMPLICA EM TAXA DE 4,90% (QUATRO VÍRGULA NOVENTA POR CENTO) AO MÊS. JUROS DIÁRIOS PACTUADOS QUE IMPORTAM EM TAXA DE 4,80% (QUATRO VÍRGULA OITENTA POR CENTO) AO MÊS, OU SEJA, EM PERCENTUAL INFERIOR À SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS JUROS DE MORA. MANTIDOS OS ENCARGOS MORATÓRIOS PACTUADOS, PORQUANTO MAIS BENÉFICOS AOS APELANTES. RECURSO DESPROVIDO. 8 - PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. FALTA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO APELADO. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 9 - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC/1973. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028709-4, de Fraiburgo, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).