TJSC 2012.028734-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO SONORA (ART. 54, CAPUT, DA LEI 9.605/98). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DO ART. 42 DA LEI DE CONTRAVENÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS FATOS NOTICIADOS NA DENUNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. CONTUDO, FATO DESCRITO QUE MELHOR SE AMOLDA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O BARULHO PRODUZIDO PELO RÉU TENHA PROVOCADO DANOS À SAÚDE HUMANA, MORTANDADE DE ANIMAIS OU DESTRUIÇÃO SIGNIFICATIVA DA FLORA. DESCLASSIFICAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.028734-8, de Sombrio, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO SONORA (ART. 54, CAPUT, DA LEI 9.605/98). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DO ART. 42 DA LEI DE CONTRAVENÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS FATOS NOTICIADOS NA DENUNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. CONTUDO, FATO DESCRITO QUE MELHOR SE AMOLDA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O BARULHO PRODUZIDO PELO RÉU TENHA PROVOCADO DANOS À SAÚDE HUMANA, MORTANDADE DE ANIMAIS OU DESTRUIÇÃO SIGNIFICATIVA DA FLORA. DESCLASSIFICAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.028734-8, de Sombrio, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).
Data do Julgamento
:
24/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Sombrio
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