TJSC 2012.028829-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE LAVRA. PARTICIPAÇÃO DOS SUPERFICIÁRIOS NOS RESULTADOS DA LAVRA. MINA CONCEDIDA E MINA MANIFESTADA. IRRELEVÂNCIA DA DISTINÇÃO PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE. DIREITO ADQUIRIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028829-2, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE LAVRA. PARTICIPAÇÃO DOS SUPERFICIÁRIOS NOS RESULTADOS DA LAVRA. MINA CONCEDIDA E MINA MANIFESTADA. IRRELEVÂNCIA DA DISTINÇÃO PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE. DIREITO ADQUIRIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028829-2, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Criciúma
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