APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E A REGULARIDADE DA ANOTAÇÃO. TESE DE QUE O AUTOR TERIA AFIANÇADO O CONTRATO CUJA DÍVIDA GEROU A INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, O QUAL SERIA A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE OUTRO CONTRATO, NO QUAL EFETIVAMENTE FORA PRESTADA A GARANTIA. REJEIÇÃO. LIAME ENTRE OS CONTRATOS NÃO DEMONSTRADO PELA RÉ, QUE NEM SEQUER INSTRUIU AOS AUTOS O AJUSTE OBJETO DA ANOTAÇÃO, O QUAL É DESCONHECIDO PELO AUTOR. ÔNUS QUE PERTENCIA À DEMANDADA. ART. 333, II, DO CPC. DÉBITO INEXISTENTE. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROVA DE NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE. FATO A SER TOMADO EM CONSIDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. EXEGESE DO ART. 131 DO CPC. CIRCUNSTÂNCIA A INFLUENCIAR NO JULGAMENTO DA LIDE. AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. SÚMULA 385 DO STJ. AUTOR QUE NADA TROUXE A RESPEITO DE EVENTUAL ILEGITIMIDADE DA RESTRIÇÃO PRECEDENTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. VEDAÇÃO. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS CONDUTAS INSERTAS NO ART. 17 DO CPC. TESE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028847-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2016).