ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DO REASSENTAMENTO NOVA CACHOEIRINHA. PRÁTICA DE FRAUDE NO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - PAA. UTILIZAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR RURAL DOS DEMAIS ASSOCIADOS PARA ENTREGAR PRODUTOS PRODUZIDOS PELO PRESIDENTE DA ENTIDADE. COTA MÁXIMA PESSOAL DE PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA ESGOTADA. DESRESPEITO AOS DITAMES DA LEI N. 10.196/03 E AO DECRETO N. 5.783/06, QUE PREVIAM LIMITE ANUAL DE PARTICIPAÇÃO NO PAA (R$ 3.500,00). VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11 DA LEI N. 8.429/92). PROVA ORAL E DOCUMENTAL UNÍSSONAS NO SENTIDO DA CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. ALEGAÇÃO ISOLADA DO RÉU DE QUE A DENÚNCIA DECORREU DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA. CONDUTA DOLOSA E DE MÁ-FÉ NÃO DESCONSTITUÍDA. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12, III, DA LIA. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há se cogitar num mínimo de boa-fé na atuação do apelante que, conhecedor das regras estabelecidas pela Lei 10.696/2003 e pelo Decreto 5.873/2006, usou da posição de gestor da Associação de Pequenos Produtores de Nova Cachoeirinha para obter vantagens no Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, dispensando os seus produtos, usando o nome de agricultores associados, pois o ato consistiu em prática ofensiva aos princípios basilares da Administração Pública, em especial a moralidade e a legalidade, sendo causa suficiente para configurar a prática do ato de improbidade administrativa descrito no art. 11 da Lei n. 8.429/92 e condenação às penas do art. 12, III, da LIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028947-6, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).