TJSC 2012.028985-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO DEVEDOR. SUBSTITUIÇÃO PELOS HERDEIROS. PENHORA DE DINHEIRO VIA SISTEMA BACENJUD. PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS BENS RECEBIDOS EM HERANÇA AINDA NÃO INTEGRAM O PATRIMÔNIO PARTICULAR, O QUE IMPEDE QUE ESTE SEJA ALCANÇADO PELA DÍVIDA. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.997 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.028985-4, de Criciúma, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO DEVEDOR. SUBSTITUIÇÃO PELOS HERDEIROS. PENHORA DE DINHEIRO VIA SISTEMA BACENJUD. PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS BENS RECEBIDOS EM HERANÇA AINDA NÃO INTEGRAM O PATRIMÔNIO PARTICULAR, O QUE IMPEDE QUE ESTE SEJA ALCANÇADO PELA DÍVIDA. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.997 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.028985-4, de Criciúma, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).
Data do Julgamento
:
20/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a)
:
Victor Ferreira
Comarca
:
Criciúma
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