TJSC 2012.028986-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, OU, CASO JÁ O TENHA FEITO, PROCEDA À SUA RETIRADA IMEDIATA, BEM COMO PARA MANTER O DEMANDANTE NA POSSE DO BEM FINANCIADO, CONTANTO QUE EFETUADO O DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS NO VALOR INTEGRAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. POSTULADA FIXAÇÃO DA CONSIGNAÇÃO CONSOANTE VALOR INCONTROVERSO. ACOLHIMENTO. CÁLCULO PROPOSTO PELA PARTE AUTORA QUE SUBTRAI DO VALOR CONTRATADO APENAS OS ENCARGOS SUB JUDICE. MONTANTE PLAUSÍVEL. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.028986-1, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, OU, CASO JÁ O TENHA FEITO, PROCEDA À SUA RETIRADA IMEDIATA, BEM COMO PARA MANTER O DEMANDANTE NA POSSE DO BEM FINANCIADO, CONTANTO QUE EFETUADO O DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS NO VALOR INTEGRAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. POSTULADA FIXAÇÃO DA CONSIGNAÇÃO CONSOANTE VALOR INCONTROVERSO. ACOLHIMENTO. CÁLCULO PROPOSTO PELA PARTE AUTORA QUE SUBTRAI DO VALOR CONTRATADO APENAS OS ENCARGOS SUB JUDICE. MONTANTE PLAUSÍVEL. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.028986-1, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).
Data do Julgamento
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Stephan Klaus Radloff
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Blumenau
Mostrar discussão