TJSC 2012.028988-5 (Acórdão)
EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA A FIM DE SUSPENDER O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES BASEADA NA VENDA DO IMÓVEL A PREÇO VIL. AUSÊNCIA DE EMBARGOS QUE NÃO IMPLICA PRECLUSÃO. DECORRÊNCIA DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A AVALIAÇÃO DO BEM E A SUA ARREMATAÇÃO. ORDEM JUDICIAL DE NOVA AVALIAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELO MEIRINHO. INDÍCIOS DE VALORIZAÇÃO NO PERÍODO. PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.028988-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA A FIM DE SUSPENDER O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES BASEADA NA VENDA DO IMÓVEL A PREÇO VIL. AUSÊNCIA DE EMBARGOS QUE NÃO IMPLICA PRECLUSÃO. DECORRÊNCIA DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A AVALIAÇÃO DO BEM E A SUA ARREMATAÇÃO. ORDEM JUDICIAL DE NOVA AVALIAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELO MEIRINHO. INDÍCIOS DE VALORIZAÇÃO NO PERÍODO. PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.028988-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Adriana Lisboa
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Balneário Camboriú
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