EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. COMINAÇÃO DE MULTA A SECRETÁRIO MUNICIPAL PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO INTERPOSTO EM NOME PRÓPRIO DA PESSOA FÍSICA DO SECRETÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA DEFENDER OS CÁLCULOS DO MUNICÍPIO EXECUTADO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA AO AGENTE PÚBLICO. DESCABIMENTO. PESSOA QUE NÃO FOI PARTE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. "A extensão ao agente político de sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública, ainda que revestida do motivado escopo de dar efetivo cumprimento à ordem mandamental, está despida de juridicidade", pois "A norma que prevê a adoção da multa como medida necessária à efetividade do título judicial restringe-se ao réu, como se observa do § 4º do art. 461 do Códex Instrumental" (REsp n. 747.371/DF, rel. Min. Jorge Mussi, DJe 26-4-2010, apud AC n. 2012.018616-3, de Laguna, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 26-3-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.029024-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).