TJSC 2012.029073-0 (Acórdão)
AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. SENTENÇA ACOLHENDO OS EMBARGOS MONITÓRIOS. DOCUMENTO FISCAL QUE NÃO SE ENCONTRA ASSINADO PELO EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA, PORTANTO, DE PROVA ESCRITA APTA A COMPROVAR A RELAÇÃO NEGOCIAL. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 1102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 267, INCISO IV, DO CÂNONE PROCESSUAL). EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 20, §3º, "A", "B" E "C", E §4º, DO CÂNONE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO, PREJUDICADOS OS DEMAIS TÓPICOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029073-0, de Caçador, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. SENTENÇA ACOLHENDO OS EMBARGOS MONITÓRIOS. DOCUMENTO FISCAL QUE NÃO SE ENCONTRA ASSINADO PELO EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA, PORTANTO, DE PROVA ESCRITA APTA A COMPROVAR A RELAÇÃO NEGOCIAL. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 1102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 267, INCISO IV, DO CÂNONE PROCESSUAL). EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 20, §3º, "A", "B" E "C", E §4º, DO CÂNONE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO, PREJUDICADOS OS DEMAIS TÓPICOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029073-0, de Caçador, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando Speck de Souza
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Caçador
Mostrar discussão