ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. RECURSO ADESIVO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 500, CUMULADO COM O ART. 514, II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. "As razões de apelação (fundamentos de fato e de direito), que podem constar da própria petição ou ser oferecidas em peça anexa, compreendem, como é intuitivo, a indicação dos errores in procedendo, ou in iudicando, ou de ambas as espécies, que ao ver do apelante viciam a sentença, e a exposição dos motivos por que assim se hão de considerar. Tem-se decidido, acertadamente, que não é satisfatória a mera invocação, em peça padronizada, de razões que não guardam relação com o teor da sentença" (Moreira, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil, Volume V, 12ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 425). LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JOAÇABA QUE PASSOU A NÃO CONCEDER A BENESSE AOS SERVIDORES EM LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE SUPERIOR A 120 (CENTO E VINTE) DIAS. HIPÓTESE VERIFICADA. SUBSISTÊNCIA DOS PERÍODOS ANTERIORES À ALTERAÇÃO NORMATIVA. QUITAÇÃO DE UM TERÇO DO ESTIPÊNDIO CONFORME DISPOSTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. OBRIGAÇÃO ADIMPLIDA. PAGAMENTO DE TRIÊNIOS. LIMITE DO PERÍODO AQUISITIVO. VINTE E QUATRO MESES DO DEFERIMENTO DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. EXEGESE DO ART. 98, VI, B, DA LCM N. 76/2003. TESE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. APELAÇÕES CONHECIDAS. PROVIMENTO PARCIAL TÃO SOMENTE À IRRESIGNAÇÃO DO ENTE FEDERADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029104-8, de Joaçaba, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).