APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA POR SÍNDICO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL (ART. 168, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. PRELIMINARMENTE. RECURSO DE APELAÇÃO MANEJADO PELA DEFESA FORA DO PRAZO LEGAL. DEFENSOR CONSTITUÍDO QUE TOMOU CIÊNCIA DO CONTEÚDO DA SENTENÇA MEDIANTE CARGA FÍSICA DOS AUTOS. APELANTE INTIMADO PESSOALMENTE DA SENTENÇA, POSTERIORMENTE. DEFENSOR CONSTITUÍDO QUE RENUNCIOU À FUNÇÃO DURANTE O PRAZO RECURSAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CLIENTE/APELANTE. CONSTITUIÇÃO DE NOVO DEFENSOR QUE MANEJOU O RECURSO DE APELAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL, QUE JÁ HAVIA DECORRIDO ENQUANTO O ANTIGO DEFENSOR CONSTITUÍDO ATUAVA NOS AUTOS. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA REALIZADA POR SÍNDICO MEDIANTE SAQUES EM DINHEIRO E COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, COM CARTÃO DE DÉBITO DA CONTA BANCÁRIA DO CONDOMÍNIO, DE SUA RESPONSABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS E PRODUTOS FORAM ADQUIRIDOS E UTILIZADOS EM FAVOR DO CONDOMÍNIO. ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE INDICAM QUE A NATUREZA DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS NÃO POSSUEM RELAÇÃO COM AS DESPESAS DE CONSERVAÇÃO REALIZADAS NO CONDOMÍNIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP). AUSÊNCIA DE CRIME ÚNICO, MAS DE DIVERSAS CONDUTAS PERPETRADAS CONTRA O MESMO CONDOMÍNIO. RECURSO PROVIDO. PENA ELEVADA EM 2/3 (7 OU MAIS CONDUTAS). DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS COMO NEGATIVAS. APELANTE QUE AMEAÇOU CONDÔMINOS (TESTEMUNHAS/VÍTIMAS) E CAUSOU DANOS AOS VEÍCULOS DE ALGUNS MORADORES DO CONDOMÍNIO, COMO FORMA DE COAGI-LOS A NÃO DENUNCIÁ-LO. MANUTENÇÃO DESTA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.029128-2, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).