TJSC 2012.029136-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA DE UM DOS AUTORES. NÃO VERIFICADA. MERO INTERMEDIADOR DO NEGÓCIO. CORRETA EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A ELE. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSAÇÃO NÃO CONCRETIZADA DIANTE DA VERIFICAÇÃO DE FRAUDE NA DOCUMENTAÇÃO CORRESPONDENTE. LESÃO IMPUTADA AO CARTÓRIO, QUE RECONHECEU A FIRMA DO VENDEDOR. RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. PROCEDIMENTO QUE NÃO ATRIBUI LEGALIDADE AO DOCUMENTO. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO PROCEDIMENTO DETERMINADO NO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029136-1, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA DE UM DOS AUTORES. NÃO VERIFICADA. MERO INTERMEDIADOR DO NEGÓCIO. CORRETA EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A ELE. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSAÇÃO NÃO CONCRETIZADA DIANTE DA VERIFICAÇÃO DE FRAUDE NA DOCUMENTAÇÃO CORRESPONDENTE. LESÃO IMPUTADA AO CARTÓRIO, QUE RECONHECEU A FIRMA DO VENDEDOR. RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. PROCEDIMENTO QUE NÃO ATRIBUI LEGALIDADE AO DOCUMENTO. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO PROCEDIMENTO DETERMINADO NO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029136-1, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Capital
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