APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. "PRETENSÃO DE REEMBOLSO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SUPOSTAMENTE EXIGIDAS A MAIOR. VERBAS REPASSADAS PELO ESTAO AO IPREV. LEGITIMIDADE DO IPREV. "O IPREV tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações concernentes às contribuições previdenciárias dos ativos e inativos, já que a arrecadação das verbas é repassada integralmente pelo Estado à Autarquia Previdenciária, a qual possui, ainda, personalidade jurídica autárquica e autonomia econômica, administrativa e financeira para seu gerenciamento. "CONTRIBUIÇÕES PAGAS EM ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS DECORRENTES DA LC N. 129/94, DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS POR ESTE TRIBUNAL. PRETENSÃO QUE SE SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL PRECONIZADO NO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. PRESCRIÇÃO DEVIDAMENTE RECONHECIDA NO ATO JUDICIAL IMPUGNADO. "A restituição das contribuições previdenciárias progressivas cobradas indevidamente dos servidores públicos estaduais em decorrência da LC n. 129/94 devem observar o prazo prescricional estabelecido no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932, o qual preceitua que 'as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originam'. "REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DAS ALÍQUOTAS SUPERIORES A 8% RECOLHIDAS ENTRE A VIGÊNCIA DA LC N. 266/04 E A LC N. 412/08. INDEFERIMENTO. LEGALIDADE DAS ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS APÓS A LC N. 266/04. "A ilegalidade da alíquota progressiva somente ocorreu até a LC n. 266/04, já que esta estabeleceu o percentual único de 11%, a qual foi mantida pela LC n. 286/05 e finalmente pela LC n. 412/08. Dessa forma, inviável a restituição das alíquotas superiores a 8% recolhidas entre a vigência da LC n. 266/04 e a LC n. 412/08. "ALEGAÇÃO DE QUE A ALÍQUOTA DE 11% ACARRETA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ALÍQUOTA FIXADA DE ACORDO COM A CF. ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO STF. TESE RECHAÇADA. "A instituição da alíquota de 11% a título de contribuição previdenciária não acarreta irredutibilidade de vencimentos, porque, além de estar em conformidade com o art. 149, § 1º, esse já foi o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal por ocasião do julgamento da ADIN n. 790/DF." (Apelação Cível n. 2012.019096-6, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 14.08.2012). SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029177-0, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).