AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - REAJUSTES DOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA CASA BANCÁRIA PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR OS EXTRATOS FALTANTES OU DOCUMENTOS QUE COMPROVEM EVENTUAL INEXISTÊNCIA OU ENCERRAMENTO DAS CONTAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 591.797 E 626.307, INAPLICÁVEL AO CASO - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO RECURSO QUE VERSA APENAS SOBRE A INSTRUÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA PELO AGRAVADO. INCONFORMISMO ATINENTE À IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO TINHA O DEVER DE GUARDAR OS DOCUMENTOS - NÃO CONHECIMENTO - DECISÃO ANTERIOR, INCLUSIVE IRRECORRIDA, QUE JÁ HAVIA DETERMINADO A APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DE TODAS AS CONTAS VINCULADAS AO PROCESSO - PRECLUSÃO. POSTULADO O AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA - ACOLHIMENTO - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUE POSSIBILITA A APLICAÇÃO DE SANÇÃO ESPECÍFICA - EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENUNCIADO DE SÚMULA N. 372 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.029223-9, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).