AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TUTELA CAUTELAR INAUDITA ALTERA PARTE. - INDEFERIMENTO NA ORIGEM. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. POSTERIOR DESISTÊNCIA DE UMA DAS PARTES. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE. TERRENO QUE FIGURA EM NOME DE TERCEIROS, ESTRANHOS À LIDE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. EXPLICITUDE DO ART. 804 DO CPC. - A teor do art. 804 do Código de Processo Civil, possível a concessão de medida liminar pelo juízo, inaudita altera parte, desde que evidenciada a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Na hipótese, inviável a aposição de anotação acerca da existência da demanda na matrícula de imóvel supostamente adquirido pela agravada para realização de um empreendimento imobiliário e com recursos do agravante, se a matrícula do imóvel aponta como proprietários terceiros estranhos à lide e não há qualquer documento que comprove a aquisição do bem (que nunca esteve em nome de qualquer dos litigantes), ainda que por instrumento particular. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.029237-0, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).