TJSC 2012.029256-9 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. PARCELA DA DECISÃO FUNDAMENTADA NO ARTIGO 543-C DO CPC. EQUÍVOCO DE ENQUADRAMENTO NÃO DEMONSTRADO. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PARADIGMA. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA, AINDA, DAS SÚMULAS 7 E 83 DA CORTE SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 206, §1º, II, "B", E 771, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Agravo de Instrumento n. 2012.029256-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 20-11-2013).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. PARCELA DA DECISÃO FUNDAMENTADA NO ARTIGO 543-C DO CPC. EQUÍVOCO DE ENQUADRAMENTO NÃO DEMONSTRADO. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PARADIGMA. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA, AINDA, DAS SÚMULAS 7 E 83 DA CORTE SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 206, §1º, II, "B", E 771, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Agravo de Instrumento n. 2012.029256-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 20-11-2013).
Data do Julgamento
:
20/11/2013
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Simone Boing Guimarães Zabot
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão