TJSC 2012.029309-7 (Acórdão)
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - APONTAMENTO DE CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - PRETENDIDA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm a finalidade de regularizar decisão omissa, obscura ou contraditória e ausentes esses vícios, rejeita-se o incidente processual. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.029309-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - APONTAMENTO DE CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - PRETENDIDA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm a finalidade de regularizar decisão omissa, obscura ou contraditória e ausentes esses vícios, rejeita-se o incidente processual. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.029309-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).
Data do Julgamento
:
01/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Adilor Danieli
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Balneário Camboriú
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