TJSC 2012.029353-0 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE CONTROLE INTERNO. ALEGADA QUEBRA DE ISONOMIA POR CONTA DA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO SOMENTE AOS INTEGRANTES DO QUADRO DE NÍVEL SUPERIOR (ANALISTAS, CONTADORES E AUDITORES INTERNOS). AUSÊNCIA DE MALFERIMENTO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DISCRIMEM LEGAL. TRATAMENTO DESIGUAL AOS DESIGUAIS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.029353-0, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-07-2013).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE CONTROLE INTERNO. ALEGADA QUEBRA DE ISONOMIA POR CONTA DA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO SOMENTE AOS INTEGRANTES DO QUADRO DE NÍVEL SUPERIOR (ANALISTAS, CONTADORES E AUDITORES INTERNOS). AUSÊNCIA DE MALFERIMENTO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DISCRIMEM LEGAL. TRATAMENTO DESIGUAL AOS DESIGUAIS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.029353-0, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-07-2013).
Data do Julgamento
:
10/07/2013
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão