TJSC 2012.029370-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADA PELO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO, COM A IMEDIATA PENHORA DE ATIVOS POR MEIO DO BACEN-JUD. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA MULTA PECUNIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONDICIONOU SUA INCIDÊNCIA AO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE NORMA PROIBITIVA DA PENHORA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, CONDUTOR DO FEITO, CONHECEDOR DAS MANOBRAS EVASIVAS DAS PARTES. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.029370-5, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADA PELO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO, COM A IMEDIATA PENHORA DE ATIVOS POR MEIO DO BACEN-JUD. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA MULTA PECUNIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONDICIONOU SUA INCIDÊNCIA AO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE NORMA PROIBITIVA DA PENHORA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, CONDUTOR DO FEITO, CONHECEDOR DAS MANOBRAS EVASIVAS DAS PARTES. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.029370-5, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2014).
Data do Julgamento
:
06/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Capital
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