MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANALISTAS TÉCNICOS EM GESTÃO E PROMOÇÃO DE SAÚDE. MÉDICOS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA TRATAR SOBRE DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA. PRELIMINAR RECHAÇADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DOS ARTS. 45, II, E 638 DO DECRETO N. 3.000/1999. PEDIDO GENÉRICO. APRECIAÇÃO PREJUDICADA. INCLUSÃO DE "HORAS DE SOBREAVISO" E DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 4° DA LEI N. 15.080/2010 NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIDÊNCIA CABÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ESTA ÚLTIMA VANTAGEM REMUNERATÓRIA. INVIABILIDADE. DECLARAÇÃO DO ENTE FEDERADO ACERCA DA NÃO INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE. VEDAÇÃO INSCRITA EM LEI. TESE AFASTADA. PAGAMENTO DE "HORAS PLANTÃO", "HORAS DE SOBREAVISO" E "GRATIFICAÇÃO HORÁRIO NOTURNO". UTILIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO BRUTA COMO PARÂMETRO DE CONCESSÃO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ADIMPLEMENTO COM BASE NOS VENCIMENTOS DE DEZEMBRO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A COMPROVAR QUE AS QUANTIAS SÃO PAGAS DE MODO INCORRETO. ADICIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO. MAJORAÇÃO. CONCESSÃO NOS TERMOS DO ART. 17 DA LCE N. 323/2006. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.029392-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-12-2014).