APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DO SALDO DEVEDOR DO CARTÃO DE CRÉDITO. PARTICIPAÇÃO DO AUTOR EM PROGRAMA DE RECOMPENSA QUE CONSTITUI FATO INCONTROVERSO. ARTIGO 334, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROGRAMA QUE PREVÊ O RESGATE DOS PONTOS ACUMULADOS POR MEIO DE CRÉDITO NA FATURA DO CARTÃO, O QUE SERIA FEITO POR MEIO DE SIMPLES SOLICITAÇÃO. AUTOR QUE ENCAMINHOU NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL À ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO RECLAMANDO O RESGATE DOS PONTOS. PEDIDO QUE FOI IGNORADO. PONTOS ACUMULADOS QUE SERIAM SUFICIENTES PARA A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO MUTUÁRIO NO CADASTRO RESTRITIVO. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. FIXAÇÃO DO DANO MORAL QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INVIABILIDADE DA RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO DO VALOR EQUIVALENTE AOS PONTOS SE NADA FOI PREVISTO NO REGULAMENTO DO PROGRAMA. DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O registro do nome do autor em cadastro restritivo ao crédito sem origem lícita preenche os requisitos do artigo 186 do Código Civil de 2002 e, por consequência, justifica o arbitramento de valor a título de dano moral. 2. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029450-1, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).