APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. ADIMPLEMENTO DE FINANCIAMENTO E DEMAIS ENCARGOS PENDENTES SOBRE AUTOMÓVEL DADO COMO FORMA DE PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. FEITO ANALISADO SOB O VIÉS CONSUMERISTA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL COM VEÍCULO DADO COMO FORMA DE PAGAMENTO. INCONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DA PACTUAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 334, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A IMPOSSIBILDADE DE PERCEPÇÃO DE BEM MÓVEL EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TEÓRICA PREVISÃO CONTRATUAL NÃO EVIDENCIADA. LADO OUTRO, APELANTE QUE TROUXE AOS AUTOS RECIBO DE ADIMPLEMENTO DE VALORES RELATIVOS À QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO REGISTRALMENTE PENDENTE SOBRE O AUTOMOTOR DADO COMO PARCIAL QUITAÇÃO. CARIMBO DA RÉ. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADIMPLEMENTO DAS RESTRIÇÕES E ENCARGOS PENDENTES SOBRE O VEÍCULO QUE SE MOSTRA MEDIDA IMPERATIVA. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO QUE ULTRAPASSE O MERO DISSABOR. COBRANÇA DE MULTAS, TRIBUTOS OU OBSTÁCULOS NA OBTENÇÃO DE NOVO FINANCIAMENTO NÃO COMPROVADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS. EXEGESE DOS ARTIGOS 20, § 4º, E 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029452-5, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).