APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUTOR QUE, POR SER EMPRESÁRIO, NÃO PODERIA TER RESTRIÇÕES DE CRÉDITO EM SEU NOME. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA DA PARTE RÉ DECRETADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. 1. ALEGAÇÃO DE TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA NO PRAZO DESTINADO À RESPOSTA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO FÁTICA NAS RAZÕES RECURSAIS, NA FORMA DO DISPOSTO NOS ARTS. 303 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO VERIFICADA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. 2. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO REQUERENTE VERIFICADA. APELANTE QUE, ALÉM DE APRESENTAR RESPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL, NÃO TROUXE AO FEITO DOCUMENTO APTO A INDICAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INVIABILIDADE, ADEMAIS, DE O DEMANDANTE PRODUZIR PROVA NEGATIVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA EXORDIAL. 3. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO PELA MAGISTRADA A QUO QUE CONTEMPLA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. 5. PREQUESTIONAMENTO A DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS ARTIGOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 6. CONTRARRAZÕES. 6.1. ALMEJADA ALTERAÇÃO DA DATA INICIAL DOS JUROS DE MORA E MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECÍFICO. 6.2. CONDENAÇÃO DA APELANTE DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE LEALDADE E BOA-FÉ DA PARTE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO DA CAUSA. 7. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029454-9, de Sombrio, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).