ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONGELAMENTO DE PREÇOS PELO PLANO CRUZADO. MAJORAÇÃO DAS TARIFAS DETERMINADA PELA PORTARIA N. 038/86 DO DNAEE. REVERSÃO DESSA MEDIDA PELA PORTARIA N. 045/86 EM RELAÇÃO ÀS CLASSES RESIDENCIAL, COMERCIAL E RURAL. ACRÉSCIMO QUE ATINGIU TÃO SOMENTE OS CONSUMIDORES DA CLASSE INDUSTRIAL. REPETIÇÃO INDEVIDA. Os Decretos-leis n. 2.283/86 e 2.284/86, que implantaram o chamado Plano Cruzado, determinaram o congelamento geral de preços, incluindo as tarifas de energia elétrica dos consumidores residenciais, industriais, comerciais e rurais, no período de 27.02.1986 a 26.11.1986. Inadvertidamente, porém, o DNAEE, por meio da Portaria n. 038, de 27.02.1986, autorizou aumento no valor das tarifas de energia elétrica de todas as categorias, sendo de 15% para as residenciais. Apercebendo-se da proibição, em 04.03.1986 editou a Portaria n. 045, em que manteve somente o aumento das tarifas da classe industrial (20%) e excluiu o de todas as demais, situação que perdurou até 26.11.1986, quando a Portaria n. 156/86 autorizou, com base em permissivo legal, o aumento das tarifas para todas as classes. Tem-se garantido judicialmente a repetição do indébito para os consumidores da classe industrial em que se manteve o aumento indevido da tarifa no período de congelamento. Os consumidores das demais classes, contudo, inclusive a residencial, não têm direito a nenhuma repetição de indébito, uma vez que em relação a eles não chegou a ser praticada a majoração determinada pela Portaria 038/86, tacitamente revogada pela Portaria n. 045/86, nessa parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.028353-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-05-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029459-4, de São João Batista, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-10-2014).