TJSC 2012.029485-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DUPLICATA SEM ACEITE, ACOMPANHADA DE NOTA FISCAL, CONHECIMENTO DE TRANSPORTE DE CARGAS E INSTRUMENTO PROTESTO. PRESSUPOSTOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO ATENDIDOS. EXEGESE DO ART. 15 DA LEI Nº 5.474/68. PROTESTO POR INDICAÇÃO. VALIDADE DO ATO. TÍTULOS ENCAMINHADOS PARA COBRANÇA BANCÁRIA POR MEIO ELETRÔNICO. APONTAMENTO EFETIVADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DA LAVRATURA DO PROTESTO A PARTIR DAS INFORMAÇÕES REPASSADAS AO TABELIONATO TAMBÉM POR MEIO ELETRÔNICO. ART. 8º DA LEI N. 9.492/97. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029485-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DUPLICATA SEM ACEITE, ACOMPANHADA DE NOTA FISCAL, CONHECIMENTO DE TRANSPORTE DE CARGAS E INSTRUMENTO PROTESTO. PRESSUPOSTOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO ATENDIDOS. EXEGESE DO ART. 15 DA LEI Nº 5.474/68. PROTESTO POR INDICAÇÃO. VALIDADE DO ATO. TÍTULOS ENCAMINHADOS PARA COBRANÇA BANCÁRIA POR MEIO ELETRÔNICO. APONTAMENTO EFETIVADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DA LAVRATURA DO PROTESTO A PARTIR DAS INFORMAÇÕES REPASSADAS AO TABELIONATO TAMBÉM POR MEIO ELETRÔNICO. ART. 8º DA LEI N. 9.492/97. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029485-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).
Data do Julgamento
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Juliano Rafael Bogo
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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