APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PLEITO RECONVENCIONAL DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DAQUELE E ACOLHIMENTO DESTA. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO CONTRATUTAL. ENVIO DE CARNÊ PARA PAGAMENTO COM TRÊS MESES DE ATRASO. OUTRO MEIO PARA ADIMPLEMENTO NÃO FORNECIDO, MESMO APÓS PEDIDOS PROTOCOLADOS PELO CONSUMIDOR. CULPA DO BANCO. RESCISÃO CONTRATUAL AUTORIZADA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MORA EXISTENTE POR CULPA DO BANCO. BUSCA E APREENSÃO INDEVIDA. PRESUNÇÃO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A existência de mora, causada por culpa única e exclusiva do Banco, que é utilizada para buscar e apreender indevidamente o veículo do consumidor, gera, por si só, uma presunção de abalo moral, que deve ser devidamente indenizada. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. Em virtude dos critérios delineados por esta Câmara, deve ser mantido o valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por abalo moral, em virtude dos danos sofridos pela indevida busca e apreensão do veículo, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. TUTELA ANTECIPADA. DETERMINAÇÃO PARA NÃO INSERÇÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DECORRÊNCIA LÓGICA DO TÉRMINO DO CONTRATO. ORDEM MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029508-4, de São João Batista, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).