APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, VII, CPP). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE INCONTESTE E AUTORIA COMPROVADA PELOS RELATOS COERENTES E HARMÔNICOS, EM AMBAS AS FASES INSTRUTÓRIAS, DOS AGENTES POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE E A APREENSÃO DO ENTORPECENTE EM PODER DO RÉU, ALIADOS À VERSÃO ISOLADA, NÃO CONVINCENTE E CONTRADITÓRIA DOS FATOS POR ESTE APRESENTADA. CONDENAÇÃO DECRETADA. POSTULADA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, COM FULCRO NO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990. INVIABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO DECLARADA VIA INCIDENTAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 111.840). JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL FIRMADA NESSE SENTIDO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO, ADEMAIS, QUE NÃO AUTORIZA A ADOÇÃO DO REGIME MAIS SEVERO QUE O CABÍVEL EM RAZÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA (SÚMULAS 718 E 719, DO STF, E 440, DO STJ). PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA, NO CASO, INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. ACUSADO NÃO REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59, CP) FAVORÁVEIS. DIVERSIDADE DAS SUBSTÂNCIAS COMERCIALIZADAS E ALTA POTENCIALIDADE DE UMA DELAS ("CRACK"), TODAVIA, QUE NÃO JUSTIFICAM O REGIME INICIAL ABERTO (ART. 33, § 2º, "C", E § 3º, CP). REGIME INICIAL SEMIABERTO ESTABELECIDO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. ÓBICE ESTABELECIDO PELO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 SUSPENSO POR RESOLUÇÃO DO SENADO (ART. 52, X, CRFB) E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA QUANTO À INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 44 DO MESMO DIPLOMA. BENESSE QUE, ENTRETANTO, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO, NÃO SE REVELA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.029537-6, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).