APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PRETENSÃO DE COMPLEMENTO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA COBERTURA SEGUNDO A EXTENSÃO DO SINISTRO. SOLUÇÃO NEGATIVA CALCADA EM "CLÁUSULA DE RATEIO". ILEGALIDADE DA DISPOSIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE ÔNUS EXCESSIVO AO CONSUMIDOR. MANIFESTO DESEQUILÍBRIO DO PACTO. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INCISO IV, DA LEI CONSUMERISTA. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL ABUSIVA. SUBSISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR A TOTALIDADE DO PREJUÍZO EXPERIMENTADO COM O SINISTRO, RESPEITADO O LIMITE DA APÓLICE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Conforme art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, tem-se como abusiva, e nula de pleno direito para o fim de igualar as partes na relação, a cláusula de rateio firmada unilateralmente em contrato de seguro que imputa ao segurado a participação nos prejuízos e, em contrapartida, diminui a responsabilidade da seguradora na indenização do dano." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.045683-0, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, j. 7-10-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029546-2, de Blumenau, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).