APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE PORTAVA A ARMA EM LEGÍTIMA DEFESA. TESE NÃO ACOLHIDA. CRIME DE MERA CONDUTA EVIDENCIADO PELO PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO APELANTE CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO NO PONTO. ILEGALIDADE NA APREENSÃO DA ESPINGARDA. POLICIAIS MILITARES QUE AGIRAM CORRETAMENTE EM APREENDER A ARMA DE FOGO. MAGISTRADO SINGULAR QUE DECRETOU A PERDA DA ARMA EM FAVOR DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 91, II, A, DO CÓDIGO PENAL E ART. 25 DA LEI N. 10.826/03. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.029571-6, de Capinzal, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).