TJSC 2012.029581-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.43/06. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA DE AUXÍLIO AO USO DE DROGAS [ART.33, § 2°, 11.3434/06 C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06]. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS, UMA VEZ QUE A CONDUTA DA RÉ CARACTERIZA TRÁFICO. INVIABILIDADE. PROVA DOS AUTOS QUE INDICA QUE A RÉ, MÃE DE USUÁRIO DE DROGAS, PRESENCIOU ABSTINÊNCIA DO FILHO. DESTINATÁRIO DA DROGA, QUE SE ENCONTRAVA PRESO POR ROUBO E NÃO TRÁFICO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A DROGA SE DESTINAVA AO TRÁFICO NO PRESÍDIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.029581-9, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.43/06. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA DE AUXÍLIO AO USO DE DROGAS [ART.33, § 2°, 11.3434/06 C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06]. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS, UMA VEZ QUE A CONDUTA DA RÉ CARACTERIZA TRÁFICO. INVIABILIDADE. PROVA DOS AUTOS QUE INDICA QUE A RÉ, MÃE DE USUÁRIO DE DROGAS, PRESENCIOU ABSTINÊNCIA DO FILHO. DESTINATÁRIO DA DROGA, QUE SE ENCONTRAVA PRESO POR ROUBO E NÃO TRÁFICO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A DROGA SE DESTINAVA AO TRÁFICO NO PRESÍDIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.029581-9, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marlon Jesus Soares de Souza
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Criciúma
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