TJSC 2012.029596-7 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS PELO PROCON. MULTA APLICADA AO ARGUMENTO DE QUE A OBRIGAÇÃO FOI CUMPRIDA FORA DO PRAZO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. EQUÍVOCO DA PEÇA APENAS EM RELAÇÃO A UM PONTO DA ARGUMENTAÇÃO. SANÇÃO IMPOSTA EM DESCOMPASSO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029596-7, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS PELO PROCON. MULTA APLICADA AO ARGUMENTO DE QUE A OBRIGAÇÃO FOI CUMPRIDA FORA DO PRAZO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. EQUÍVOCO DA PEÇA APENAS EM RELAÇÃO A UM PONTO DA ARGUMENTAÇÃO. SANÇÃO IMPOSTA EM DESCOMPASSO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029596-7, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).
Data do Julgamento
:
22/04/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Selso de Oliveira
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Chapecó
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