APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE CAMBIAL E RECONVENÇÃO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS DEDUZIDOS NAS DEMANDAS CAUTELAR E PRINCIPAL E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE/RECONVINDA. VENTILADA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO. INOCORRÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE É MERA MANDATÁRIA E ATUA NA COBRANÇA DA DÍVIDA. SACADORA QUE É A TITULAR DO CRÉDITO. TOGADO A QUO QUE EXCLUIU DA LIDE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DERRIBADA. PROTESTOS POR INDICAÇÃO EFETIVADOS COM FULCRO EM BOLETOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE. DUPLICATAS MERCANTIS (ELETRÔNICAS OU VIRTUAIS). INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI N. 9.492/1997. ORDENS DE PROTESTO QUE CONTÉM AS INFORMAÇÕES DE REFERÊNCIA ÀS DUPLICATAS ELETRÔNICAS. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO MERCANTIL QUE DÁ LASTRO AOS TÍTULOS CABALMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. DESMATERIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. INEXIGIBILIDADE DA CAMBIAL FÍSICA PARA O PROTESTO POR INDICAÇÃO MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DAS CÁRTULAS QUE, PORTANTO, NÃO IMPORTA A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REGULARIDADE DOS PROTESTOS. TÍTULOS DE CRÉDITO SUBORDINADOS AO PROTESTO COMUM. MANTENÇA DO DECISUM QUE SE IMPÕE NESSE PONTO. RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO DE CRÉDITO NÃO CONSTA NOS AUTOS. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO DO QUAL SE RETIRA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E O INADIMPLEMENTO DA RECONVINDA. SITUAÇÃO DELINEADA QUE EMBASA A COBRANÇA DO NUMERÁRIO PERSEGUIDO. AVENTADA EVENTUAL DUPLICIDADE DE COBRANÇA EM VIRTUDE DO PROTESTO. INOCORRÊNCIA. RECONVINTE QUE OPTOU PELA AÇÃO DE COBRANÇA. PROTESTO QUE NÃO OBSTA A CREDORA DE BUSCAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM ABERTO. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. MARCO INICIAL PARA A FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO DA MOEDA. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. INTERESSADA QUE PLEITEIA A LIBERAÇÃO DOS BENS OFERTADOS EM CAUÇÃO. TEMA AINDA NÃO APRECIADO NA ORIGEM. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO INCONFORMISMO NESSE ASPECTO. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029602-4, de Guaramirim, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).