TJSC 2012.029615-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EPICONDILITE LATERAL. AUTORA QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE TRABALHADORA BRAÇAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES E AS FUNÇÕES LABORAIS EXERCIDAS PELA AUTORA E INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS COM POSSIBILIDADE DE MELHORA MEDIANTE SUBMISSÃO A TRATAMENTO. AUTORA BENEFICIÁRIA DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (NB 538.943.824-4) DESDE 02.01.2010. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. LESÃO TOTAL E TEMPORÁRIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ATÉ A RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. LEI N. 8.213/1991, ARTS. 59 E 62. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI N. 8.213/1991, ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029615-8, de Capinzal, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EPICONDILITE LATERAL. AUTORA QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE TRABALHADORA BRAÇAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES E AS FUNÇÕES LABORAIS EXERCIDAS PELA AUTORA E INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS COM POSSIBILIDADE DE MELHORA MEDIANTE SUBMISSÃO A TRATAMENTO. AUTORA BENEFICIÁRIA DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (NB 538.943.824-4) DESDE 02.01.2010. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. LESÃO TOTAL E TEMPORÁRIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ATÉ A RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. LEI N. 8.213/1991, ARTS. 59 E 62. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI N. 8.213/1991, ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029615-8, de Capinzal, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Machado Carboni
Relator(a)
:
Nelson Schaefer Martins
Comarca
:
Capinzal
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