RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 157, §2º,I E II, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE FIZERAM A ABORDAGEM E DETIVERAM OS ADOLESCENTES EM HARMONIA COM O RELATO DA VÍTIMA. CONFISSÃO DOS REPRESENTADOS CONFIRMADA EM JUÍZO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA LASTREAR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA E INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS NEGADOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE AO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO. TIPO PENAL COMPLEXO QUE ALÉM DE VIOLAR O PATRIMÔNIO ATENTA CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL DA VÍTIMA, CUJA NATUREZA NÃO PODE SER CONSIDERADA DE MENOR RELEVÂNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ADOLESCENTES JÁ ENVOLVIDOS COM A PRÁTICA DE DIVERSOS OUTROS ATOS INFRACIONAIS E QUE RESPONDEM POR ATO EQUIPARADO A CRIME COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À PESSOA NA PRESENTE DEMANDA. ELEMENTOS SUFICIENTES À IMPOSIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 122 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.029634-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).