AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA AÇÃO. RECURSO QUE APONTA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CRFB, ARTS. 5º, LX, E 93, IX. LEI N. 8.429/92, ART. 17, § 8º. ARGUMENTO QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDO. DECISUM QUE EXPRESSAMENTE INDICOU INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, INCLUSIVE REJEITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO INQUÉRITO CIVIL. PLEITO DE RETORNO DE SERVIDOR PÚBLICO AO CARGO. INVIABILIDADE. TEMA DEBATIDO EM ANTERIOR RECURSO, O QUAL SE ENCONTRA PENDENTE DE JULGAMENTO NO STJ. RECURSO IMPROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento no sentido de que, existindo indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, ainda que fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei n. 8.429/92, vale o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público" (AgRg no AREsp n. 3030, Min. Mauro Campbell Marques)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.023507-1, de Brusque, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 27-08-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.029694-5, de Brusque, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).