AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO INQUILINATO. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. DISCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES ACERCA DOS LOCATIVOS A SEREM PRATICADOS NA RENOVAÇÃO. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PROVISÓRIOS. AFASTAMENTO DE CLÁUSULA DO CONTRATO RENOVANDO QUE SE DISPÕE A PREFIXAR OS ALUGUÉIS DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO, ESTIPULANDO O ACRÉSCIMO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) AO VALOR VIGENTE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. AUTONOMIA DA VONTADE QUE AUTORIZA APENAS A DELIBERAÇÃO ACERCA DOS LOCATIVOS DEFINITIVOS, NÃO QUANTO AOS PROVISÓRIOS. REGRA COGENTE DE PROCEDIMENTO QUE IMPÕE AO JUIZ, EXCLUSIVAMENTE, O ARBITRAMENTO EM VALOR NÃO SUPERIOR NEM INFERIOR A 80% (OITENTA POR CENTO) DA PROPOSTA DE CADA PARTE. ARBITRAMENTO JUSTO PELO DECISÓRIO ATACADO (ARTS. 54 E 72, § 4º, DA LEI N. 8.245/91). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em tema de locação comercial em shopping center, a legislação regente (Lei n. 8.245/91) dispõe que nas relações entre lojistas e empreendedores prevalecerão as condições livremente pactuadas entre as partes, sendo-lhes vedado, porém, deliberar acerca das disposições procedimentais previstas no aludido Diploma (art. 54). 2. Em sede de ação renovatória, persistindo controvérsia entre locador e locatário acerca dos locativos a serem praticados após a renovação, deve o juiz arbitrar aluguéis provisórios, vigentes até o trânsito em julgado da sentença renovatória, em valor não excedente tampouco inferior a 80% da proposta feita por ambas as partes (art. 72, § 4º, da Lei de Locações), devendo ser afastada, de conseguinte, cláusula contratual que se predispõe a regular esta fixação temporária, porque procedimentalmente incompatível com a lei de regência. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.029709-5, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).