APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. PRIMEIRO RÉU. 1) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ANÁLISE PREJUDICADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO SUPERVENIENTE VERIFICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO (ART. 107, IV, CP, E ART. 61, CPP). 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORA NOMEADA PARA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. FIXAÇÃO CABÍVEL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997, VIGENTE À ÉPOCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS RÉUS. 1) POSTULADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE INCONTESTE E AUTORIA EVIDENCIADA PELOS DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS DOS AGENTES POLICIAIS, EM AMBAS AS FASES INSTRUTÓRIAS, ALIADOS À VERSÃO INCONSISTENTE DOS FATOS APRESENTADA PELOS ACUSADOS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA RES APREENDIDA EM SEU PODER ISOLADA E NÃO CONVINCENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) APONTADA INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA COMINADA AO DELITO. DESCABIMENTO. TESE NÃO ACOLHIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE ESTADUAL. ALMEJADO RECÁLCULO DA PENA DE ACORDO COM O PRECEITO SECUNDÁRIO DO CAPUT DO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL AFASTADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.029851-6, de Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).