TJSC 2012.029865-7 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI N. 10.826/03, ART. 14 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV) E LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI N. 9.613/98, ART. 1.º). BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA. PERDA DO OBJETO. Prolatada sentença condenatória, fica prejudicado o recurso ministerial que visava à prisão preventiva do recorrido. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.029865-7, de Tubarão, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI N. 10.826/03, ART. 14 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV) E LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI N. 9.613/98, ART. 1.º). BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA. PERDA DO OBJETO. Prolatada sentença condenatória, fica prejudicado o recurso ministerial que visava à prisão preventiva do recorrido. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.029865-7, de Tubarão, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).
Data do Julgamento
:
16/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Liene Francisco Guedes
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Tubarão
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