TJSC 2012.029898-7 (Acórdão)
Execução contra devedor solvente. Crédito tributário. Preferência. Tratando-se de execução fiscal movida pela Fazenda Pública Estadual, somente será admitida a intervenção da Fazenda Nacional desde que haja, simultaneamente, execução desta contra o devedor e que a garantia recaia sobre o mesmo bem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.029898-7, de Taió, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).
Ementa
Execução contra devedor solvente. Crédito tributário. Preferência. Tratando-se de execução fiscal movida pela Fazenda Pública Estadual, somente será admitida a intervenção da Fazenda Nacional desde que haja, simultaneamente, execução desta contra o devedor e que a garantia recaia sobre o mesmo bem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.029898-7, de Taió, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Renato Guilherme Gomes Cunha
Relator(a)
:
Sônia Maria Schmitz
Comarca
:
Taió
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