TJSC 2012.029906-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALMEJADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - BENESSE DEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU - POSTULADA APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PLEITO JÁ DEFERIDO PELA DECISÃO RECORRIDA - RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTES TÓPICOS POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO RECORRENTE. PLEITEADA INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DO EXPERT DO VALOR DEVIDO À TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO - ACOLHIMENTO. Integrando os honorários sucumbenciais reconhecidos na fase de conhecimento o comando judicial em cumprimento de sentença, mostra-se viável a inclusão desta verba no cálculo do quantum debeatur. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.029906-8, de Ibirama, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALMEJADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - BENESSE DEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU - POSTULADA APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PLEITO JÁ DEFERIDO PELA DECISÃO RECORRIDA - RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTES TÓPICOS POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO RECORRENTE. PLEITEADA INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DO EXPERT DO VALOR DEVIDO À TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO - ACOLHIMENTO. Integrando os honorários sucumbenciais reconhecidos na fase de conhecimento o comando judicial em cumprimento de sentença, mostra-se viável a inclusão desta verba no cálculo do quantum debeatur. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.029906-8, de Ibirama, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).
Data do Julgamento
:
15/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gilberto Gomes de Oliveira Júnior
Relator(a)
:
Robson Luz Varella
Comarca
:
Ibirama
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