AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 2.316/1994 DO MUNICÍPIO DE INDAIAL. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (TÁXI). TRANSFERÊNCIA DO SERVIÇO DIRETAMENTE PELO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AFASTADA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE VISA À PROTEÇÃO DA CONSTITUIÇÃO SOB ÓTICA ABSTRATA. 2. NATUREZA DE SERVIÇO PÚBLICO RECONHECIDA AO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. EXEGESE DAS LEIS N. 12.468/11 E N. 12.587/2012. 3. DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO POR MEIO DE PERMISSÃO. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 112, V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, EM SIMETRIA AO DISPOSTO NO ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NO ART. 4.º DA LEI N. 2.316/1994 RECONHECIDA. 4. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA QUE IMPÕE A CONCESSÃO DE EFEITOS EX NUNC À DECLARAÇÃO. "(...) a lei considerou serviço público a atividade de táxi e similares, e não atividade privada, como defendido por expressiva corrente doutrinária. Em segundo lugar, confirmou que a outorga desse serviço se sujeita ao regime da permissão, e não da autorização, como sustentam aqueles que, como nós, entendem tratar-se de atividade privada sob controle público." (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 26 ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 449/450) (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2012.029924-0, de Indaial, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Órgão Especial, j. 02-07-2014).