TJSC 2012.029953-2 (Acórdão)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA TODAVIA DE PRÉVIO APONTAMENTO DE SEU NOME NOS CADASTROS DESABONADORES. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO ANTERIOR RECONHECIDA POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE ABALO À HONRA OU À IMAGEM DA DEMANDANTE. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029953-2, de Blumenau, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA TODAVIA DE PRÉVIO APONTAMENTO DE SEU NOME NOS CADASTROS DESABONADORES. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO ANTERIOR RECONHECIDA POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE ABALO À HONRA OU À IMAGEM DA DEMANDANTE. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029953-2, de Blumenau, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).
Data do Julgamento
:
30/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Emmanuel Schenkel do Amaral e Silva
Relator(a)
:
Nelson Schaefer Martins
Comarca
:
Blumenau
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