AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTOR. MERAS ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE COMPROVAÇÃO. ENCARGO PREVISTO NO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CUMPRIDO. COBRANÇA DEVIDA. DÉBITOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. Incumbe à parte ré a comprovação do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, sob pena de restar vencida na lide. ENCARGOS MORATÓRIOS. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA EM QUE HÁ O EFETIVO PREJUÍZO DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 394 E 397 DO CÓDIGO CIVIL. O termo inicial para a incidência dos juros moratórios, em caso de cobrança de dívida vencidas, é a data do vencimento de cada fatura, marco a partir do qual há o efetivo prejuízo do credor. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA ALTERAR, DE OFÍCIO, O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029958-7, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).