ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SINISTRO ENVOLVENDO COLETIVO PERTENCENTE À EMPRESA CONCESSIONÁRIA E VEÍCULO PARTICULAR. AUTORA QUE, TRAFEGANDO EM VIA DE MÃO ÚNICA, TEM SEU AUTOMÓVEL ABALROADO POR ÔNIBUS LOCALIZADO A SUA DIREITA, O QUAL INTENTAVA ADENTRAR EM RUA TRANSVERSAL SITUADA À ESQUERDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA A TEOR DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO ASSENTADO NA CORTE SUPERIOR QUANTO À EXTENSÃO DO DISPOSITIVO A NÃO USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A EVENTUAIS EXCLUDENTES DO NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA QUANTO A PARTE DOS PREJUÍZOS ELENCADOS NA EXORDIAL. ACOLHIMENTO. ORDEM DE SERVIÇO EMITIDA EM NOME DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DE TAL DESPESA PELA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A par do entendimento consolidado pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 591.874/MS, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, é de ser reconhecida a responsabilidade objetiva das concessionárias prestadoras de serviço público de transporte pelos danos ocasionados em sinistro de trânsito, ainda que envolvido veículo pertencente a particular, não usuário do serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029974-5, da Capital - Continente, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).