ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE CADEIRAS E BASES DE MESAS. BENS COLOCADOS EM PRAÇA PÚBLICA MESES ANTES DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CERTAME VENCIDO PELA MESMA EMPRESA QUE INSTALOU OS EQUIPAMENTOS PREVIAMENTE. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO INFUNDADA. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. CERTAME REALIZADO PARA ENCOBRIR A COMPRA IRREGULAR DE MÓVEIS. DESVIO DE FINALIDADE. REQUISITOS DA AÇÃO POPULAR CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. CORRÉUS SEM LIGAÇÃO COM A ILEGALIDADE DO ATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. De acordo com o art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal, são requisitos da ação popular: a cidadania do autor, a ilegalidade e a lesividade do ato ao erário público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico-cultural. É nula a licitação realizada com o objetivo de acobertar a anterior aquisição irregular de bens, mesmo sem a comprovação de prejuízo material ao erário, porque configura ato ilegal - praticado com desvio de finalidade - e lesivo à moralidade administrativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030069-1, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).