APELAÇÕES CÍVEIS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES POR OFENSA AO ART. 11 DA LEI N.º 8.429/92. ASSÉDIO MORAL. MANUTENÇÃO DE DETERMINADOS SERVIDORES SEM ATIVIDADE, SUJEITANDO-OS UNICAMENTE AO CONTROLE DO PONTO. DESPOJAMENTO DAS ATIVIDADES ANIMADO POR DIFERENÇA POLÍTICA. CONDIÇÃO ESTABELECIDA APÓS A PERDA DA ELEIÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. REDUÇÃO SALARIAL. DEDUÇÃO DE NECESSIDADE DE CONTENÇÃO DE DESPESAS. MEDIDA QUE, ALÉM DE IMPLEMENTADA APÓS O INSUCESSO DO PLEITO ELEITORAL, ESTÁ DESPIDA DE PROVA. OFENSA AOS PRIMADOS DA IMPESSOALIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA MORALIDADE. CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. FIXAÇÃO DE MULTA AOS DEMANDADOS (ENTÃO PREFEITO E SECRETÁRIO MUNICIPAL). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. PRETENSÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE RECURSO. MATÉRIA NÃO SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA. SUJEIÇÃO DA DEMANDA, ADEMAIS, À DISCIPLINA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, QUE A RIGOR VEDA A FIXAÇÃO (STJ, RESP 1.255.664/MG). SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030173-4, de Presidente Getúlio, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).