TJSC 2012.030186-8 (Acórdão)
DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. CONTRATOS DE SEGUROS DE VIDA E DE PROTEÇÃO FINANCEIRA CELEBRADOS NO ATO DA AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICO FINANCIADO. MORTE DO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA E INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DE CUJUS NO SERASA. DEMANDA DEFLAGRADA PELA BENEFICIÁRIA CONTRA A SEGURADORA E O ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA ACOLHEDORA DOS PEDIDOS DE EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E DO PLEITO INDENIZATÓRIO. APELO DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA. AVENÇAS SECURITÁRIAS BEM DELINEADAS. BENEFICIÁRIA QUE TOMOU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SE BENEFICIAR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E ADIMPLIR A TEMPO E MODO AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. INADIMPLEMENTOS DAS COBERTURAS CONTRATADAS, E, SE NÃO BASTASSE, NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DE CUJUS NO SERASA. DANO MORAL REFLEXO CARACTERIZADO. LEGITIMIDADE ATIVA, PARA O PLEITO REPARATÓRIO POR DANO ANÍMICO, DA BENEFICIÁRIA DOS SEGUROS. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS PELA LESÃO MORAL IMPINGIDA À AUTORA. PRESENÇA DO ELEMENTO "CADEIA DE FORNECEDORES" (ART. 7º, PARÁG. ÚNICO, DO CDC). CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A PARTIR DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. APELO DESPROVIDO. Em tema de ação de cobrança de seguro c/c dano moral, tem a esposa do segurado falecido legitimidade para perseguir indenização desta natureza se, por culpa e negligência da seguradora e do estabelecimento comercial onde o aludido contrato foi formalizado, o nome do marido dela figurou em lista de devedores, sendo que o objetivo principal da avença era, justamente, quitar o financiamento em caso sinistro por morte. APELO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE DO RECLAMO (ART. 514, INC. II, DO CPC). PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030186-8, de Biguaçu, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).
Ementa
DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. CONTRATOS DE SEGUROS DE VIDA E DE PROTEÇÃO FINANCEIRA CELEBRADOS NO ATO DA AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICO FINANCIADO. MORTE DO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA E INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DE CUJUS NO SERASA. DEMANDA DEFLAGRADA PELA BENEFICIÁRIA CONTRA A SEGURADORA E O ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA ACOLHEDORA DOS PEDIDOS DE EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E DO PLEITO INDENIZATÓRIO. APELO DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA. AVENÇAS SECURITÁRIAS BEM DELINEADAS. BENEFICIÁRIA QUE TOMOU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SE BENEFICIAR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E ADIMPLIR A TEMPO E MODO AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. INADIMPLEMENTOS DAS COBERTURAS CONTRATADAS, E, SE NÃO BASTASSE, NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DE CUJUS NO SERASA. DANO MORAL REFLEXO CARACTERIZADO. LEGITIMIDADE ATIVA, PARA O PLEITO REPARATÓRIO POR DANO ANÍMICO, DA BENEFICIÁRIA DOS SEGUROS. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS PELA LESÃO MORAL IMPINGIDA À AUTORA. PRESENÇA DO ELEMENTO "CADEIA DE FORNECEDORES" (ART. 7º, PARÁG. ÚNICO, DO CDC). CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A PARTIR DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. APELO DESPROVIDO. Em tema de ação de cobrança de seguro c/c dano moral, tem a esposa do segurado falecido legitimidade para perseguir indenização desta natureza se, por culpa e negligência da seguradora e do estabelecimento comercial onde o aludido contrato foi formalizado, o nome do marido dela figurou em lista de devedores, sendo que o objetivo principal da avença era, justamente, quitar o financiamento em caso sinistro por morte. APELO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE DO RECLAMO (ART. 514, INC. II, DO CPC). PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030186-8, de Biguaçu, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).
Data do Julgamento
:
24/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
José Clésio Machado
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Biguaçu
Mostrar discussão